Saiba mais sobre o possível crime de responsabilidade fiscal cometido por Dilma

Abr 17, 2016 13:301 comment

Acontece hoje (17) em Brasília a votação sobre o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Uma das denúncias que envolve o mandato da presidente é o de Crime de Responsabilidade Fiscal.

Confira argumentos pró e contra o impeachment sobre esse assunto:

A favor do impeachment
Miguel Reale Júnior rebateu o argumento da presidente Dilma de que não há crime de responsabilidade. “Tanto perguntam onde está o crime, aqui está o crime. (…)Tá no artigo 359 C: ordenar ou autorizar assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres. Foi o que aconteceu em 2014, nos últimos quadrimestres, durante o processo eleitoral. Está na Lei de Responsabilidade”, disse o jurista.

Durante sua fala na comissão, Janaína Paschoal elencou trechos do pedido de afastamento que apontam, segundo ela, crime de responsabilidade por parte da presidente Dilma. “Tenho visto críticas de que irresponsabilidade fiscal não justificaria impeachment. Vamos voltar no tempo, o que acontecia antes da lei de responsabilidade fiscal? Os estados usavam dinheiro dos bancos públicos sem ter arrecadação, quebravam os bancos e o povo é que pagava a conta”, afirmou, em referência à manobra de pedalada fiscal.

“(…) Se a responsabilidade fiscal não for observada, nenhum programa pode ser mantido. Vossas Excelências não imaginam a dor que as famílias que acreditaram que iam ter seus filhos terminando a faculdade e tão começando a receber cartinha de que ou eles pagam ou se não eles perderam esse sonho”, afirmou Paschoal, em referência a mudanças em programas de financiamento estudantil.

Contra o impeachment
Segundo Losi Ribeiro, mesmo que tivesse havido “pedalada fiscal”, a violação teria sido contra a lei de responsabilidade fiscal – o que, para ele, não aconteceu. O professor afirma que, na lei de impeachment,a violação da lei de responsabilidade fiscal não pode ser considerada crime de responsabilidade.

“É preciso lembrar que a lei do impeachment, a lei dos crimes de responsabilidade, em nenhum momento define, tipifica como crime de responsabilidade, a violação da lei de responsabilidade fiscal. O que se pune é o atentado à lei de orçamento. Não dá pra confundir a lei de orçamento com a lei de responsabilidade fiscal. A lei de orçamento (…) é a que prevê receitas e despesas”, disse o professor.

Segundo Nelson Barbosa, o governo fez o “maior corte da história” em 2015 e, por isso, não pode ser acusado de cometer crime de responsabilidade nem de irresponsabilidade fiscal. “No ano passado, o governo fez o maior contingenciamento da história. Não há que se falar de flexibilidade fiscal, de irregularidade fiscal ou de crime de responsabilidade fiscal no momento em que o governo fez o maior contingenciamento da história”, disse.

Leave a Reply


*

%d bloggers like this: